Termos de serviço do organizador
As regras de intermediação, mandato mercantil de recebimento, taxas, conciliação e obrigações operacionais para organizadores, produtores e estabelecimentos.
Última atualização: 31 de outubro de 2026
1. Objeto do contrato e qualificação B2B
Estes Termos Gerais de Serviço e Intermediação regulam a relação jurídica de natureza comercial e empresarial entre a Walpag (Walpag Tecnologia LTDA, CNPJ 69.405.657/0001-35, com sede em Avenida Francisca Moura, 579, Sala 2, Cxpst 82, Centro, CEP 58013-441, João Pessoa - PB) e a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma Walpag para realizar a gestão de eventos, conferências, atividades acadêmicas, bilheteria eletrônica ou vendas em pontos de consumo ("Organizador", "Produtor" ou "Estabelecimento").
Ao cadastrar sua organização no Walpag Panel, criar um evento, configurar lotes de ingressos ou ativar dispositivos de PDV, você declara sob as penas da lei que possui capacidade jurídica e poderes de representação societária para assumir as obrigações estipuladas neste instrumento.
Este contrato não constitui relação de consumo entre as partes, aplicando-se integralmente as normas de direito civil e empresarial (Lei nº 10.406/2002).
2. Cláusula de mandato mercantil e recebimento
O Organizador expressamente nomeia e constitui a Walpag como sua bastante procuradora e mandatária mercantil, com poderes específicos para:
- Emitir cobranças, processar transações financeiras via Pix, cartões de crédito e arranjos de pagamento em nome do Organizador perante os compradores finais e participantes;
- Receber, liquidar e manter em custódia temporária nas instituições de pagamento e adquirentes parceiras os valores brutos provenientes das vendas de ingressos, inscrições acadêmicas e recargas de saldo de consumo;
- Descontar e reter automaticamente a taxa de conveniência, a comissão de intermediação e as tarifas operacionais acordadas devidas à Walpag;
- Efetuar o repasse financeiro do valor líquido (settlement) para a conta bancária de titularidade do Organizador devidamente cadastrada e validada no painel.
Fica expressamente consignado que a Walpag atua única e exclusivamente comointermediadora tecnológica de pagamentos e cobrança, não sendo proprietária ou beneficiária econômica dos valores brutos arrecadados, que pertencem integralmente ao Organizador após a dedução dos custos do serviço de intermediação.
3. Política comercial, taxas e prazos de liquidação (Settlement)
Pela prestação dos serviços tecnológicos de infraestrutura de bilheteria, painel de gestão, portaria e suporte, a Walpag fará jus à remuneração comercial pactuada:
- Taxa de intermediação e conveniência: percentual ou valor fixo por ingresso vendido ou transação de consumo realizada, conforme estipulado na proposta comercial e no snapshot da política vigente aceita na criação do evento.
- Custos de processamento de cartão: conforme a modalidade contratada, o custo de antecipação e parcelamento no cartão de crédito poderá ser absorvido pelo Organizador ou repassado ao consumidor final no checkout.
- Cronograma de liquidação financeira (Settlement): os repasses líquidos ocorrem por meio de transferência Pix diretamente para a chave ou conta bancária vinculada ao CNPJ/CPF do Organizador, de acordo com os prazos do plano contratado (ex.: D+2 após solicitação, parcelas programadas ou liquidação pós-evento com relatório de conciliação).
O extrato financeiro analítico de cada evento, com detalhamento de receitas brutas, cancelamentos, taxas retidas e histórico de repasses efetuados, permanece acessível em tempo real no Walpag Panel.
4. Chargebacks, contestações e reserva financeira de garantia
O Organizador assume integral responsabilidade financeira por quaisquer contestações de compra (chargebacks), pedidos de estorno por fraude alegada pelo titular do cartão ou cancelamentos solicitados por consumidores perante seus bancos emissores:
- Ressarcimento de prejuízos: caso a Walpag sofra débitos decorrentes de chargebacks contestados por participantes do evento do Organizador, o valor correspondente acrescido das tarifas bancárias será debitado dos repasses futuros ou cobrado do Organizador.
- Reserva de segurança de contingência: a Walpag reserva-se o direito de reter temporariamente uma parcela percentual dos repasses (chargeback reserve) em eventos de grande porte ou que apresentem indicadores anômalos de risco de cancelamento, liberando o montante após a superação da janela crítica de contestação do evento.
- Cancelamento do evento pelo Produtor: em caso de não realização do evento por qualquer motivo imputável ao Organizador, este deverá arcar imediatamente com o reembolso de 100% dos valores pagos pelos compradores, respondendo perante a Walpag por perdas e danos.
- Reembolso de saldo da carteira (cashless): o Organizador é o gestor e único responsável pela devolução dos saldos pré-pagos não consumidos pelos participantes. A Walpag atua estritamente como a ponte tecnológica que viabiliza o processamento técnico das operações, não retendo nem tomando posse dos valores carregados na carteira. O Organizador compromete-se a fixar previamente e divulgar ao público a sua política de reembolso, a janela temporal limitada para solicitação e eventuais tarifas operacionais de processamento, assegurando e mantendo a provisão financeira integral necessária para a liquidação das solicitações deferidas.
5. Responsabilidade fiscal, tributária e notas fiscais
A relação jurídica de compra e venda do ingresso ou do produto de consumo é celebrada diretamente entre o Participante e o Organizador:
- O Organizador é o único e exclusivo contribuinte responsável pelo recolhimento de todos os tributos incidentes sobre a receita bruta dos ingressos e dos produtos comercializados (ISS, PIS, COFINS, ICMS ou tributos municipais/estaduais aplicáveis).
- O Organizador é obrigado por lei a emitir a nota fiscal ou documento fiscal correspondente aos consumidores adquirentes de seus ingressos e atividades.
- A Walpag emitirá nota fiscal de prestação de serviços exclusivamente sobre o valor da sua taxa de conveniência e comissão de intermediação auferida.
6. Responsabilidades operacionais, alvarás e segurança
O Organizador é o único responsável pela execução prática do evento em sua integralidade, devendo:
- Obter previamente e manter válidos todos os alvarás, licenças municipais, autorizações da Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, vistorias sanitárias e pagamento de direitos autorais de execução pública musical (ECAD);
- Garantir a infraestrutura física de segurança, socorro médico emergencial, controle de fluxo e higienização das instalações;
- Definir e divulgar expressamente a classificação indicativa etária do evento, impedindo a entrada de menores desacompanhados em eventos com restrição legal;
- Garantir a cota legal de 40% de meia-entrada aos beneficiários de lei e realizar a triagem de documentos oficiais na portaria;
- Fornecer aos operadores dos dispositivos de portaria e PDV treinamento e condições técnicas para o manuseio adequado das aplicações Walpag.
7. Atividades acadêmicas, certificação e integridade de dados
Na utilização do Walpag Academy e do Walpag Studio:
- O Organizador e sua comissão científica/pedagógica respondem pela autoria, exatidão e idoneidade das informações curriculares, títulos de palestras, nomes de professores e horas complementares atribuídas aos certificados.
- É expressamente vedado ao Organizador emitir certificados para participantes que não tenham cumprido os critérios de presença mínima registrada pelo sistema de portaria da atividade.
- O Organizador garante que possui autorização de uso de imagem e voz de seus palestrantes para transmissão ou disponibilização de materiais dentro do fórum da plataforma.
8. Aceite eletrônico e auditoria jurídica
Em cumprimento ao artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o aceite destes Termos ocorre mediante manifestação eletrônica inequívoca de vontade:
- O aceite é registrado no banco de dados da Walpag com carimbo de data/hora, endereço de Protocolo de Internet (IP), credenciais de sessão do usuário administrador e dados do documento de identificação (CPF/CNPJ).
- Esse registro eletrônico constitui prova de compromisso com força de título executivo extrajudicial, compondo o dossiê formal de liquidação e auditoria financeira mantido pelo sistema de backoffice da Walpag.
9. Vigência, rescisão e foro empresarial
Este contrato vigorará por prazo indeterminado a partir do aceite. Qualquer das partes poderá rescindir a prestação de serviços a qualquer tempo, mediante notificação formal, resguardadas todas as obrigações já assumidas em relação a eventos e vendas já comercializadas até sua liquidação final.
Para dirimir qualquer litígio, controvérsia ou divergência decorrente deste contrato mercantil, as partes elegem o foro da comarca de João Pessoa - PB, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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